Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços, de um lado:

LOVYPAY TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., doravante denominada simplesmente “LOVYPAY”;

E, de outro lado, o Usuário, pessoa física ou jurídica, doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE”, que aceitará eletronicamente este termo no momento de seu cadastro na plataforma LovyPay.com;

Têm entre si justo e contratado o seguinte:

1. OBJETO

1.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de gateway de pagamento, por meio da plataforma LOVYPAY, permitindo à CONTRATANTE o uso da infraestrutura tecnológica para processamento de transações financeiras online, incluindo:

• a) Intermediação entre consumidores e adquirentes financeiros;
• b) Geração e gestão de cobranças por diversos métodos de pagamento;
• c) Integração via API para sistemas externos.

2. CADASTRO E VALIDAÇÃO

2.1. O CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. A LOVYPAY poderá, a qualquer momento, realizar verificações de identidade (KYC), procedimentos de compliance, análise de riscos, ou exigir documentos adicionais, com o objetivo de garantir a integridade e segurança da operação.

2.3. Contas podem ser suspensas, limitadas ou bloqueadas temporariamente a qualquer momento, sempre que houver:

• a) Necessidade de análise interna;
• b) Suspeita de transações irregulares ou ilícitas;
• c) Notificação de autoridades ou órgãos competentes;
• d) Divergências cadastrais.

3. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

3.1. A LOVYPAY compromete-se a manter sua plataforma em funcionamento, com segurança, estabilidade e proteção de dados.

3.2. O CONTRATANTE é integralmente responsável pela sua atividade comercial, inclusive pela legalidade dos produtos e serviços oferecidos, devendo manter toda a documentação necessária para comprovar sua conformidade legal e regulatória.

3.3. É expressamente proibida a utilização da plataforma para transações relacionadas a atividades ilegais. No entanto, fica permitido o uso da plataforma para operações relacionadas a jogos de azar, desde que devidamente regulamentados e legalizados nos respectivos territórios de operação. O CONTRATANTE deverá comprovar, sempre que solicitado, sua regularidade jurídica e fiscal para tal atividade.

4. PRAZO E RESCISÃO

4.1. Este contrato tem prazo indeterminado, iniciando-se na data de aceite eletrônico por parte do CONTRATANTE.

4.2. Pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias corridos.

4.3. Em caso de infração contratual ou suspeita de atividade ilegal, a rescisão poderá ser imediata e unilateral, sem necessidade de aviso prévio.

5. BLOQUEIO DE CONTAS E RETENÇÃO DE VALORES

5.1. A LOVYPAY poderá realizar bloqueio temporário de contas ou retenção de valores quando identificar:

• a) Indícios de fraude;
• b) Alta taxa de chargebacks;
• c) Disputas ou reclamações frequentes;
• d) Análise de movimentações atípicas.

5.2. O desbloqueio estará condicionado à apresentação de documentos e comprovações adicionais, conforme exigido pela equipe de compliance.

6. PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. Ambas as partes comprometem-se a seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18), responsabilizando-se pelo uso seguro e legal das informações pessoais coletadas.

6.2. O CONTRATANTE autoriza o armazenamento e tratamento de seus dados cadastrais pela LOVYPAY exclusivamente para fins contratuais e operacionais.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A LOVYPAY não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, prejuízos decorrentes de má utilização da plataforma ou ações de terceiros, incluindo integradores externos, adquirentes ou clientes finais do CONTRATANTE.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. O aceite eletrônico deste termo é considerado válido e vinculante, substituindo qualquer outro acordo anterior entre as partes sobre o mesmo objeto.

8.2. A LOVYPAY poderá modificar este contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio via plataforma ou e-mail. O uso continuado da plataforma após tal aviso implicará na concordância com as alterações.

8.3. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.